Categoria: Direito Administrativo
02/05/2024 04:28 | Jefferson Matheus Carvalho Gomes
O presente artigo teve como objetivo-problema analisar a validade do exame psicotécnico em concursos públicos. Averiguou-se na pesquisa os critérios fixados pelos tribunais superiores para a legalidade da avaliação psicológica, além daqueles exigidos em resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Concluiu-se que a previsão em lei e em e...
Categoria: Direito Administrativo
30/04/2024 04:50 | Marcela Pedrosa Barros
O presente artigo visa discorrer sobre a (im)possibilidade de cessão de crédito oriundo de contrato administrativo. Para tanto, considerando que o tema não é pacífico, serão abortadas as argumentações desenvolvidas a favor e contra o instituto....
Categoria: Direito Administrativo
29/04/2024 04:24 | Alysson Vasconcelos Silva Coelho
O presente estudo busca analisar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da interpretação da exceção de imprescritibilidade contida no art. 37, §5º, da Constituição da República de 1988, com especial enfoque nos seus reflexos sobre os processos de controle externo no âmbito dos Tribunais de Contas. Objetiva-se, ...
Categoria: Direito Administrativo
22/04/2024 04:31 | Rafaela Neiva Fernandes
O presente artigo se debruça sobre a temática dos danos causados por atos legislativos e por atos dos parlamentares no exercício da função legislativa, refletindo sobre a possibilidade ou impossibilidade de responsabilidade civil do Estado em ambas as hipóteses. Promove-se uma análise à luz da imunidade parlamentar, das teorias da responsab...
Categoria: Direito Administrativo
15/04/2024 04:32 | Janailson Alves de Oliveira
Trata-se de um artigo em que o objetivo é informar acerca das situações de acúmulos de cargos públicos, que estão previstas na Constituição Federal da República do Brasil. Ressalta-se que, em regra, o acúmulo de cargos públicos é vedado pelo Ordenamento Jurídico do Brasil, no entanto a finalidade deste artigo é apresentar as possívei...
Categoria: Direito Administrativo
12/04/2024 04:40 | Rafaela Neiva Fernandes
Este artigo examina a responsabilidade civil da Administração Pública em casos de danos decorrentes de obras públicas, destacando os fundamentos legais e doutrinários que regem a matéria. Inicialmente, é abordado o contexto da responsabilidade civil do Estado e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, são discutidos o...
Categoria: Direito Administrativo
08/04/2024 04:25 | LUCILA PRAZERES DA SILVA
O presente artigo busca analisar a interseção das normas de direito privado e de direito administrativo nos contratos administrativos. Explico brevemente a intervenção do Estado na ordem econômica, sintetizo os elementos essenciais do contrato administrativo, e então analiso os pincípios do regime privado e regime público aplicáveis aos c...
Categoria: Direito Administrativo
02/04/2024 04:29 | João Carlos Parcianello
Este artigo tem por escopo analisar algumas conexões do Direito Urbanístico com a teoria da complexidade de Edgar Morin, além de explorar estudos de diversos autores que trabalham com a temática da complexidade, relacionando estes escritos com o Direito Urbanístico. O Direito Urbanístico auxilia o entendimento da complexidade e da reforma do ...
Categoria: Direito Administrativo
07/03/2024 04:28 | LUANDREW GOMES MOURA
O presente estudo trata sobre a terceirização na Administração Pública, na hipótese de impossibilidade comprovada da prestadora dos serviços de satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, em que surge o dever do tomador e beneficiário direto do trabalho em responder subsidiariamente. De início, é apresentada...
Categoria: Direito Administrativo
28/02/2024 04:53 | Edmara Azevedo Rocha Coelho
Observa-se que o Brasil encara, há tempos, as terríveis consequências da corrupção sistematizada e instalada na administração pública em âmbito municipal, estadual e federal. Em virtude disso, o constituinte indicou a necessidade de processo licitatório para a contratação na administração pública nos termos da Constituição Federal ...
Categoria: Direito Administrativo
23/02/2024 04:33 | Sérgio Bousquet Filho
O artigo aborda a Lei Estadual nº 7.753/2017 do Rio de Janeiro, que instituiu a exigência de implantação do Programa de Integridade nas contratações públicas, enfrentando dúvidas que alguns de seus dispositivos geram na prática, do que é exemplo o art. 1º, que traz os valores de alçada para fins de implementação do Programa. Tais valo...
Categoria: Direito Administrativo
23/02/2024 04:22 | Lucas Vitor Góes
O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por omissão no desastre ocorrido em Mariana-MG. O evento de ruptura de uma barragem de rejeitos de mineração em 2015 resultou em uma das maiores tragédias ambientais do Brasil, causando danos irreparáveis ao meio ambiente e à vida das comunidades lamentadas. O e...
Categoria: Direito Administrativo
20/02/2024 04:45 | Suzana Maurício Nogueira
O presente trabalho tem por objetivo avaliar a subsistência do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, diante da superveniência de lei que extingue o cargo público para o qual se deu a referida aprovação, a partir da verificação dos parâmetros a serem considerados no caso concreto. A temática foi abordad...
Categoria: Direito Administrativo
05/02/2024 04:36 | SANDRO VESCOVI MOZER BARBOSA
A Constituição Federal de 1988 elevou o direito de propriedade como fundamento da ordem econômica e essencial para garantir os direitos e dar garantias fundamentais. A carta constitucional instituiu o Estado Social Democrático, criando mecanismos de proteção do cidadão das arbitrariedades do sistema capitalista e programaram objetivos a sere...
Categoria: Direito Administrativo
25/01/2024 04:45 | victor cypriano correa
A moralidade administrativa é um princípio constitucional intimamente ligado à boa administração, fomentando a efetividade de serviços e políticas públicas a serviço da população, principalmente dos mais vulneráveis. A Lei 8.429/92, fruto do mandamento constitucional de tutela da probidade administrativa, foi alterada pela Lei 14.230/21...
Categoria: Direito Administrativo
19/01/2024 04:16 | Alexandre Orion Reginato
Trata-se de um estudo que busca analisar mecanismos para melhorar a subjetividade das bancas julgadoras em provas didáticas em concursos/processos seletivos para professor. É sabido que os editais estabelecem critérios para avaliar o candidato, mas muitas vezes o candidato sofre com bancas “bairristas” ou colegas da casa que impulsionam a no...
Categoria: Direito Administrativo
16/01/2024 04:24 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para a adequada admissão de pessoal em concursos públicos e em processos seletivos simplificados....
Categoria: Direito Administrativo
09/01/2024 04:20 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para a adequada admissão de pessoal em concursos públicos e em processos seletivos simplificados....